AREsp 2668559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, especialmente quanto ao fundamento de que não é possível arguir ofensa a...

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Parties
Agravante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj), Motivação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj) Motivação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Cpc/2015)

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Parties

ALEX PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, especialmente quanto ao fundamento de que não é possível arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravante