AREsp 2575674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 518), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182...

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Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 518), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida