AREsp 2630412 - ACORDAO

AREsp 2630412 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao ônus da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo suas razões genéricas e incapazes de demonstrar que a violação apontada poderia ser apreciada sem reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao ônus da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo suas razões genéricas e incapazes de demonstrar que a violação apontada poderia ser apreciada sem reexame probatório; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015