AREsp 2434009 - ACORDAO

AREsp 2434009 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não tendo o agravante demonstrado jurisprudência pacificada em sentido contrário nem pedido explícito de afastamento do óbice (Súmula n. 83), o agravo regimental...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HELIO GOIS LIMA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO GOIS LIMA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de combater a Súmula n. 83 mediante demonstração de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não tendo o agravante demonstrado jurisprudência pacificada em sentido contrário nem pedido explícito de afastamento do óbice (Súmula n. 83), o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido