AREsp 2280796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.