AREsp 2661959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação posterior constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação tardia do fundamento da decisão de admissibilidade configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação posterior constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.