AREsp 2740162 - DECISAO

AREsp 2740162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não deve apreciar suposta violação de normas constitucionais, o que...

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Parties
Agravante: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSITCA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

FL BRASIL HOLDING, LOGÍSITCA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não deve apreciar suposta violação de normas constitucionais, o que demandaria atuação do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.