AREsp 2394730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do...

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Parties
Agravante: JOSE GUERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

JOSE GUERRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.