AREsp 2372701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado...

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Parties
Agravante: ELDA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/284/283 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282/284/283 STF Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ELDA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.