AREsp 2603140 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO APARECIDO BENITES ESCOBAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO APARECIDO BENITES ESCOBAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento de recurso que não observe o princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment