AREsp 2689805 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental