AREsp 2671814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo quando não há impugnação específica, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a impossibilidade de incidência dos óbices e sendo necessário demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e apontar fatos incontroversos.

Parties
Agravante: CLEIDSON SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEIDSON SANTANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo quando não há impugnação específica, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a impossibilidade de incidência dos óbices e sendo necessário demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e apontar fatos incontroversos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental