HC 937720 - ACORDAO

HC 937720 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão monocrática, não demonstrando contrariedade à jurisprudência nem afastando a necessidade de reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula...

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Parties
Agravante: Celio Fernando Silva de Melo; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Progressão De Regime, Classificação De Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Impugnação Específica Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Reexame De Provas Progressão De Regime Classificação De Falta Disciplinar

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Parties

Celio Fernando Silva de Melo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão monocrática, não demonstrando contrariedade à jurisprudência nem afastando a necessidade de reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se íntegros os fundamentos da decisão recorrida.