AREsp 2697717 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível suprir a falta de impugnação específica nesta fase por força da preclusão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 efeito da preclusão quando a impugnação específica não foi apresentada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível suprir a falta de impugnação específica nesta fase por força da preclusão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.