AREsp 2652842 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, não bastando alegações genéricas.

Parties
Agravante: WDSON DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WDSON DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para obstar conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, não bastando alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental