AREsp 2679533 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elton de Brito; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Interesse Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Elton de Brito

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.