AREsp 2531006 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FTL FERRÓVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
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Parties
FTL FERRÓVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
- 3 Exaurimento da instância ordinária mediante manejo do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
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