HC 946493 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ.

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Parties: Agravante: Andre Luiz da Rosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

Andre Luiz da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Revisão dos critérios de dosimetria da pena em ação penal por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.

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