AREsp 2606315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO GISELDO ALVES DIAS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 783/801, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando a ausência de violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. A parte agravante alega, repisando as razões do apelo nobre, que houve violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a ausência de análise pela Corte de origem acerca da suposta conduta ilegal do Município ora agravado que impõe à parte agravante a redução salarial; e que não incidem as Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, uma vez que não é necessária a análise de lei local, nem de matéria fático-probatória. Sem impugnação (e-STJ fl. 805). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno merece ser conhecido apenas em parte. Com efeito, no decisum ora recorrido, conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) ausência de ofensa aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 280 do STF, considerando que para constatar a ofensa ao art. 6º do Decreto n. 4.657/1942 (direito adquirido e ato jurídico perfeito) seria necessário o exame de legislação local (LC n. 36/2004 e n. 149/2012); e c) aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à existência da coisa julgada à luz do suporte fático-probatório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os fundamentos relacionados às Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão monocrática, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. No que tange à Súmula 280 do STJ, a parte se limitou a afirmar indistintamente que alegou violação à legislação federal, não sendo necessária a análise de lei local para solucionar as controvérsias do apelo nobre. Já c om relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional acerca da suposta conduta ilegal do Município ora agravado que impõe à parte agravante a redução salarial, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, no sentido de que "a questão referente à correção dos vencimentos do apelante, com base no que prevê a Lei Complementar nº 036/2004, encontra-se decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada, por força da sentença proferida na ação declaratória c/c cobrança (autos nº 5455926-53.2019.8.09.0087, transitada em julgado" (e-STJ fl. 586), motivo pelo qual não é possível a rediscussão do tema em nova ação judicial. O acórdão integrativo acrescentou, ainda, que, "assim, é de se concluir que todas as argumentações e defesas, suscitadas ou não pela parte, fazem coisa julgada, não sendo possível que futuras arguições tenham o poder de modificá-las, regra essa, inclusive, aplicável à tese referente à retroação da Lei Complementar n. 149/2012, uma vez que, ao tempo da propositura da primeira ação (30/07/2019), referida lei já existia, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa" (e-STJ fl. 637). Dessa forma, constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que as instâncias ordinárias entenderam pela existência de coisa julgada que impede a rediscussão da causa, ainda que à luz de outras argumentações e defesas. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.