AREsp 2728278 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de juntada das razões recursais. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por falta de razões recursais e o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 5. O agravante não refutou especificamente os óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade. 6. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. O recurso especial deve ser interposto com as razões recursais no ato da interposição, sob pena de preclu são. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. O recurso especial deve ser interposto com as razões recursais no ato da interposição, sob pena de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1029, I, II, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.761.260/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do recurso especial. O juízo de primeiro condenou o agravante no artigo 311, caput, do CP, à pena de 03(três) anos de reclusão em regime aberto (fl. 331). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume os termos da sentença (fls. 331-349). A defesa interpôs recurso especial, em duas oportunidades. A primeira, sem as razões (ID 57857610). O segundo, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 33, §2º, "b" do CP e requerendo a absolvição do réu (fls. 356-363). O recurso não foi conhecido com arrimo no artigo 932, inciso III, do CPC (fls. 364-369). A defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 371-374), retomando os argumentos já expostos. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 397-403). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de juntada das razões recursais. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por falta de razões recursais e o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 5. O agravante não refutou especificamente os óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade. 6. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. O recurso especial deve ser interposto com as razões recursais no ato da interposição, sob pena de preclu são. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. O recurso especial deve ser interposto com as razões recursais no ato da interposição, sob pena de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1029, I, II, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.761.260/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021. VOTO O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, observo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso ante a ausência de juntada das respectivas razões recursais. O agravo não refutou em nenhum momento a decisão agravada, tendo se limitado a repisar os argumentos do recurso especial. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. (..) 5. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ademais, sobre o regramento do recurso especial, o Código de Processo Civil determina que as razões recursais sejam apresentadas no momento processual do ato de interposição, conforme artigo 1029, incisos I, II e III do CPC. Dessa forma, não se admite a interposição de recurso especial por termo nos autos, cota ou simples petição, com ulterior apresentação de razões recursais. Cabe à parte, ao ser intimada do acórdão, interpor o recurso com o respectivo arrazoado no ato da interposição, sob pena de se sujeitar aos efeitos da preclusão. Nesse sentido: "O recurso interposto sem suas razões carece de regularidade formal, não transpondo a barreira do juízo de conhecimento, porquanto ausente um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 501.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 5/6/2014). "Nos termos do art. 14, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2010, é responsabilidade exclusiva do peticionário a verificação do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp n. 1.761.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. 3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.835.438/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022 ). Ante ao exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.