REsp 2132532 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva o fundamento de que o acórdão recorrido possui embasamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: JOSÉ NILSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ NILSON DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interposição de agravo interno contra decisão que teve fundamento eminentemente constitucional (Tema 96 da RG do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva o fundamento de que o acórdão recorrido possui embasamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.