AREsp 2476417 - DECISAO

AREsp 2476417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, sendo aplicada a orientação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art....

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Parties
Agravante: HENRIQUE DE SÁ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

HENRIQUE DE SÁ DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, sendo aplicada a orientação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HENRIQUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.