AREsp 2727321 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; bem assim não demonstrou a necessidade de reexame de provas, e a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa...

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Parties
Agravante: MARCIA RAMOS COSTA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCIA RAMOS COSTA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; bem assim não demonstrou a necessidade de reexame de provas, e a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa exclusiva do julgador em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental