AREsp 2727321 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; bem assim não demonstrou a necessidade de reexame de provas, e a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa...
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- Parties
- Agravante: MARCIA RAMOS COSTA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
MARCIA RAMOS COSTA
Agravante
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Ministra Presidente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; bem assim não demonstrou a necessidade de reexame de provas, e a concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa exclusiva do julgador em caso de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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