AREsp 2734721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame fático, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: FELIPE IRIS PESSOA GOMES; Órgão Prolator (ministra Presidente): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE IRIS PESSOA GOMES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Órgão Prolator (ministra Presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame fático, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.