AREsp 2691573 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento: ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA NORONHA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Prequestionamento Agravo Regimental

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Parties

WELLINGTON PEREIRA NORONHA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos na via do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento: ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.