AREsp 2611615 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALISON FERNANDO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALISON FERNANDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.