AREsp 2706853 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições regimentais (art. 21-E, inciso V; art. 253, parágrafo único, inciso I), aplica-se por...

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Parties
Agravante: JOSE AILTON ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOSE AILTON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições regimentais (art. 21-E, inciso V; art. 253, parágrafo único, inciso I), aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável acolher insurgência genérica que não demonstre, de forma pormenorizada, o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.