AREsp 2696039 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e, assim, não se conhece do...

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Parties
Agravante: ELIVELTON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIVELTON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e, assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.