AREsp 2773440 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CLAUDENIR ANTUNES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSÉ CLAUDENIR ANTUNES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
- 3 consequência da impugnação genérica ou omissa - não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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