Rcl 47346 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apreciados, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Reclamante: JOÃO BENEDITO SARTORI; Reclamante: JOSÉ DONIZETTE PINTO DE ALMEIDA; Reclamante: MARIA DE LOURDES TRIVELONE DE ALMEIDA; Reclamante: APARECIDA BAGGIO GANDOLPHO; Reclamante: DURVALINA CAZULA FONSECA; Reclamante: MARIA JOSÉ GONÇALVES GALLO; Reclamante: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FONSECA; Reclamante: JOÃO LUIZ GONÇALVES FONSECA; Reclamante: SEBASTIANA OCASO ZUCOLARO; Reclamante: MARIA TEREZINHA GANDOLFO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Reclamação, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOÃO BENEDITO SARTORI
Reclamante
JOSÉ DONIZETTE PINTO DE ALMEIDA
Reclamante
MARIA DE LOURDES TRIVELONE DE ALMEIDA
Reclamante
APARECIDA BAGGIO GANDOLPHO
Reclamante
DURVALINA CAZULA FONSECA
Reclamante
MARIA JOSÉ GONÇALVES GALLO
Reclamante
JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FONSECA
Reclamante
JOÃO LUIZ GONÇALVES FONSECA
Reclamante
SEBASTIANA OCASO ZUCOLARO
Reclamante
MARIA TEREZINHA GANDOLFO
Reclamante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade da reclamação para compelir Tribunais a aplicar tese firmada em julgamentos realizados pelo rito dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apreciados, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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