AREsp 2616432 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se tratar de penalidade automática; e a majoração dos honorários recursais foi afastada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Multa Art. 1.021, § 4º Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a recorrente não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se tratar de penalidade automática; e a majoração dos honorários recursais foi afastada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.