AREsp 2707128 - DECISAO

AREsp 2707128 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CASA DI PAOLO RESTAURANTE WALLIG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASA DI PAOLO RESTAURANTE WALLIG LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.