AREsp 2706366 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, ônus que lhe competia sob o princípio da dialeticidade; foram ainda invocados óbices como a aplicação da Súmula n.7/STJ e o não atendimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Paulo Xavier de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

Paulo Xavier de Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à verificação do elemento subjetivo e do dano ao erário
  3. 3 não atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ relativos à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, ônus que lhe competia sob o princípio da dialeticidade; foram ainda invocados óbices como a aplicação da Súmula n.7/STJ e o não atendimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.