AREsp 2433524 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que compõem os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, em razão de não terem sido refutados de forma específica os fundamentos indicados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

RAIMUNDO NONATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática e efeito da ausência de impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que compõem os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, em razão de não terem sido refutados de forma específica os fundamentos indicados, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno