AREsp 2674296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstrar superação por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno