AREsp 2327638 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 5/STJ (capítulo autônomo da decisão de inadmissibilidade), incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 5/STJ (capítulo autônomo da decisão de inadmissibilidade), incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.