AREsp 2634303 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: ADRIANNE FAGUNDES SILVEIRA CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Intempestividade Do Recurso, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC

Processo Civil Impugnação Específica Intempestividade Do Recurso Assistência Judiciária Gratuita Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ADRIANNE FAGUNDES SILVEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
3 Questão sobre deferimento da assistência judiciária gratuita sem comprovação liminar de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.