AREsp 2674869 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte violou o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e normas regimentais aplicáveis), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte violou o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e normas regimentais aplicáveis), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015