AREsp 2323846 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de capítulo da decisão agravada (no caso, o capítulo II relativo ao óbice da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno por preclusão da matéria não impugnada.

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Parties
Agravante: RUDDER SEGURANÇA LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Temática, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Temática Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

RUDDER SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão e seus efeitos na preclusão
  3. 3 necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de capítulo da decisão agravada (no caso, o capítulo II relativo ao óbice da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno por preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno