AREsp 2622344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica; além disso, a demonstração de que a questão não depende de reexame fático-probatório deve constar de...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial, não agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica; além disso, a demonstração de que a questão não depende de reexame fático-probatório deve constar de forma específica no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.