EAREsp 2647192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da...

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Parties
Agravante: LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

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Parties

LYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ a ambas as alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstraram a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.