AREsp 2390538 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, nos autos, dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I, II e III), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/ fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e efeitos da preclusão no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, nos autos, dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I, II e III), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.