AREsp 2359623 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica a pelo menos um dos fundamentos do capítulo autônomo da decisão recorrida, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado da Súmula 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARACY ADENSOHN KERTZMANN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

ARACY ADENSOHN KERTZMANN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes para efeitos de preclusão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica a pelo menos um dos fundamentos do capítulo autônomo da decisão recorrida, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado da Súmula 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.