AREsp 2702925 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, autorizando o relator a negar provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: LAERCIO APARECIDO MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LAERCIO APARECIDO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, autorizando o relator a negar provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.