AREsp 2700728 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que amparavam os capítulos III e V da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamentos Dependentes E Autônomos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único e seus efeitos processuais (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que amparavam os capítulos III e V da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.