AREsp 2679889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art....

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Parties
Agravante: Norte Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Norte Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à correção dos depósitos judiciais (TR)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se