AREsp 2693628 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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