AREsp 2376822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ e a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: RUBENS ISCALHAO PEREIRA; Agravante: MONDICAP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (MONDICAP CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI - outro nome)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RUBENS ISCALHAO PEREIRA

Agravante

MONDICAP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (MONDICAP CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI - outro nome)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ e a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.