AREsp 2714358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido por tempestividade, mas foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ; além...

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Parties
Agravante: Julliano Barros Vercesi dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Julliano Barros Vercesi dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido por tempestividade, mas foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, para superar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.