AREsp 2678912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido demonstrada a...

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Parties
Agravante: GUAMA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GUAMA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o afastamento do óbice.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GUAMA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outros.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.